Câmara aprova Código de Ética para vereadores

A Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira, dia 18, por 9 votos a três, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
Câmara aprova Código de Ética para vereadores

Plenário

                A Câmara de Vereadores aprovou na segunda-feira, dia 18, por 9 votos a três, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Com a aprovação, Vassouras passa a ser o primeiro município da região a contar com um Código de Ética em sua Câmara de Vereadores.

                O Código, apresentado pela Mesa Diretora, se baseia na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, estabelece normas e cria penalidades para quem o infringir. As penalidades à quebra do decoro parlamentar estão previstas no Código de Ética. Vai desde a censura pública, verbal ou escrita, até a perda do mandato, passando pela suspensão de prerrogativa regimental, suspensão temporária de mandato sem direito a subsídio e perda do cargo na Mesa Diretora e nas comissões. O Código prevê a criação de uma Comissão de Ética, com três membros e dois suplentes, a ser eleita para um período de quatro anos.

Também está prevista a criação de uma Corregedoria Parlamentar. O corregedor será o vice-presidente da Câmara, que terá como suplente um vereador indicado pela Mesa Diretora. O Código de Ética foi apresentado em 18 de fevereiro e votado em segunda discussão na segunda, 18 de março.

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